Termos e Condições

1. Identificação da Prestadora

Norvel Assessoria em Governança Corporativa Ltda., inscrita no CNPJ sob número a ser informado na proposta de engajamento, com sede na Rua dos Inconfidentes 1190, Savassi, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-128. Contato: [email protected] | +55 (31) 3274-9061.

2. Objeto e Natureza dos Serviços

A Norvel presta serviços de assessoria operacional em processos de governança corporativa, incluindo:

• Revisão de Processos de Governança — levantamento e análise documental de rotinas internas, entregue como sumário escrito de observações.
• Engajamento de Desenho de Processos — mapeamento, estruturação e documentação de fluxos e procedimentos internos, com sessões de trabalho e entregáveis escritos.
• Programa de Framework Operacional — construção de biblioteca de processos, matriz de papéis, padrões de documentação e cadência de revisão, com manual e handover estruturado.

Os serviços da Norvel têm natureza exclusivamente operacional, educacional e de suporte administrativo. Não constituem, em nenhuma hipótese, prestação de serviços jurídicos, contábeis, auditoria regulatória, assessoria financeira regulamentada, nem qualquer atividade sujeita a registro profissional específico.

3. Proposta e Formalização do Engajamento

Cada engajamento é precedido de proposta escrita, encaminhada ao contratante por e-mail. A proposta descreve o escopo, os entregáveis, o prazo estimado e o valor. O engajamento é formalizado mediante aceite expresso do contratante — por assinatura de contrato, aceite eletrônico ou confirmação por escrito — e pagamento conforme condições acordadas.

Ajustes de escopo após formalização devem ser solicitados por escrito e, se implicarem alteração de prazo ou valor, serão objeto de aditivo à proposta original.

4. Valores e Condições de Pagamento

Os valores de referência para cada programa são:

• Programa 01 — Revisão de Processos de Governança: R$ 680
• Programa 02 — Engajamento de Desenho de Processos: R$ 2.800
• Programa 03 — Framework Operacional: R$ 5.400

As condições de parcelamento, datas de vencimento e forma de pagamento são definidas na proposta. Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die.

Os valores indicados neste documento são de referência e podem ser ajustados na proposta individualizada conforme escopo específico acordado.

5. Prazos de Entrega

Os prazos estimados por programa são:

• Programa 01: 2 a 3 semanas corridas após início do engajamento.
• Programa 02: 4 a 6 semanas corridas após início do engajamento.
• Programa 03: 8 a 12 semanas corridas após início do engajamento.

Os prazos são estimativas baseadas em escopo padrão e dependem da disponibilidade de interlocutores e do acesso às informações necessárias por parte do contratante. Atrasos causados por falta de resposta ou fornecimento de documentos pelo contratante não são imputáveis à Norvel e podem resultar em ajuste de prazo.

6. Obrigações do Contratante

Para o bom andamento do engajamento, o contratante compromete-se a:

• Indicar um interlocutor principal com autonomia para fornecer informações e validar entregas;
• Fornecer os documentos, registros e informações necessários nos prazos acordados;
• Participar das sessões de trabalho agendadas ou comunicar indisponibilidade com antecedência mínima de 48 horas;
• Utilizar os entregáveis exclusivamente para fins internos da própria organização.

7. Confidencialidade

A Norvel trata como confidenciais todas as informações operacionais, documentos e dados do contratante acessados durante o engajamento. Essa obrigação permanece vigente por 3 (três) anos após o encerramento do engajamento.

O contratante, por sua vez, trata como confidenciais os métodos de trabalho, frameworks e materiais produzidos pela Norvel que não sejam destinados à divulgação pública.

Quando solicitado, a Norvel formaliza o compromisso de confidencialidade por meio de instrumento específico antes do início do engajamento.

8. Propriedade Intelectual

Os entregáveis produzidos durante o engajamento — incluindo sumários, mapas de fluxo, procedimentos escritos, manuais e matrizes — são cedidos ao contratante para uso interno após a quitação integral do valor contratado.

Os métodos, frameworks e instrumentos proprietários da Norvel utilizados na produção dos entregáveis permanecem de titularidade da Norvel. O contratante não está autorizado a sublicenciar, revender ou distribuir comercialmente os entregáveis recebidos.

9. Limitações e Exclusão de Responsabilidade

Os serviços da Norvel têm natureza de suporte operacional e não substituem aconselhamento profissional regulamentado. A Norvel não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pela organização contratante com base nos entregáveis recebidos;
• Resultados operacionais, financeiros ou legais decorrentes da implementação ou não-implementação das observações contidas nos entregáveis;
• Adequação dos processos documentados a requisitos regulatórios específicos do setor de atuação do contratante.

A responsabilidade máxima da Norvel em qualquer hipótese limita-se ao valor pago pelo engajamento em questão.

10. Cancelamento e Rescisão

O contratante pode cancelar o engajamento mediante comunicação escrita. Nesse caso:

• Se o cancelamento ocorrer antes do início das atividades: reembolso integral dos valores pagos, descontada taxa administrativa de 10%.
• Se o cancelamento ocorrer após o início: o contratante é responsável pelo pagamento proporcional ao volume de trabalho já executado, conforme apuração da Norvel.

A Norvel pode rescindir o engajamento em caso de inadimplência não regularizada em até 10 dias úteis após notificação, ou por impossibilidade de execução decorrente de falta de colaboração do contratante.

11. Comunicações

Todas as comunicações relevantes ao engajamento devem ser realizadas por escrito — e-mail ou outro meio documentável acordado entre as partes. Mensagens por canais informais (WhatsApp, chamadas verbais) não geram obrigações contratuais por si sós, salvo quando confirmadas por escrito.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer disputas decorrentes da relação de serviços, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Alterações nestes Termos

A Norvel pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a disponível neste endereço. Para engajamentos já em andamento, alterações nos Termos não afetam o contrato já formalizado, salvo acordo expresso entre as partes.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua dos Inconfidentes 1190, Savassi, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-128
• Telefone: +55 (31) 3274-9061